Portaria Nº 1.163, de 26 de junho de 2026

O que diz a normativa

As portarias 1163, 1164, 1165 e 1166 de 2026 reinstituem anistias políticas canceladas anteriormente, beneficiando familiares de indivíduos que tiveram suas anistias revogadas.

Impacto para o município

Restabelecem pagamentos de prestações mensais e benefícios para os anistiados políticos e seus familiares.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.