Portaria n° 1.029, de 18 de junho de 2026

O que diz a normativa

Inquérito Civil Público para apurar práticas abusivas em plataforma de apostas de quota fixa. A investigação busca identificar retenção indevida de valores, bloqueio arbitrário de contas e imposição de rollover desproporcional.

Impacto para o município

Aplica-se ao operador de apostas a responsabilidade objetiva por falhas, podendo resultar em reparação de danos estimada em R$ 200.000,00.

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