O que diz a normativa
As portarias restabelecem ou asseguram pagamentos de pensão a familiares de anistiados políticos e declaram condição de anistiado, com valores de até R$ 7.378,99.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde devem garantir o acesso ao sistema de saúde para anistiados políticos, como a Aeronáutica, e realizar pagamentos de pensão conforme as decisões judiciais.
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