Diário Oficial da UniãoAltera regras de crédito consignado

PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Publicada em 25 de junho de 2026

O que diz a normativa

Altera regras para utilização de garantias em operações de crédito consignado em folha de pagamento. Permite uso de verbas rescisórias, saldo do FGTS e multa do FGTS como garantia.

Impacto para o município

Mudança afeta trabalhadores e instituições financeiras que operam crédito consignado.

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