O que diz a normativa
A carteira de identidade funcional é um documento emitido pelo Ministério das Relações Exteriores para comprovar a identidade de servidores ativos e estrangeiros que exerçam atividades no exterior.
Impacto para o município
A norma institui regras para expedição, validade e uso da carteira de identidade funcional, que terá validade de 10 anos, e excepcionalmente 3 anos para servidores em estágio probatório.
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