O que diz a normativa
Submete a proposta de revisão da Portaria nº 409/2025 à consulta pública, que estabelece normas para inscrição de empresas pesqueiras no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Impacto para o município
A consulta pública está aberta por 45 dias para que os interessados apresentem suas manifestações.
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