O que diz a normativa
Pescadores profissionais devem preencher e enviar Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira referente aos anos de 2021 a 2024. O prazo para envio é até 31 de dezembro de 2026.
Impacto para o município
Pescadores que não cumprirem serão sujeitos a sanções administrativas.
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