O que diz a normativa
Autoriza a nomeação de 4 candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Impacto para o município
A ANEEL realizará nomeações de candidatos aprovados, desde que existam vagas e seja declarada a adequação orçamentária e financeira.
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