Diário Oficial da UniãoGestão Patrimonial

Regras para o Fundo de Investimento Imobiliário da União

Publicada em 11 de junho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece características essenciais e condições de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário da União, que visa administrar bens e direitos da União, promover a destinação eficiente do patrimônio e fomentar projetos de desenvolvimento imobiliário.

Impacto para o município

Impacta a gestão patrimonial da União, Secretaria do Patrimônio da União e o Fundo de Investimento Imobiliário da União, com efeitos na administração de imóveis ociosos ou subutilizados, requalificação de imóveis e exploração econômica de imóveis.

O que o gestor deve fazer

O município deve verificar se possui imóveis que possam ser integralizados no Fundo de Investimento Imobiliário da União e buscar orientação da Secretaria do Patrimônio da União para realizar a destinação correta desses imóveis.

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