O que diz a normativa
Altera valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais, de bancada e de comissão no orçamento de 2026.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde terão novos valores autorizados para pagamento de emendas, com redução e ampliação nos montantes, a serem pagos até dezembro de 2026.
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