O que diz a normativa
Altera procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção. Estabelece prazo de 36 meses para serviços de inspeção se cadastrarem. Regulamenta desabilitação temporária de indicação de estabelecimentos e produtos.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde não são afetados diretamente. A norma altera procedimentos para serviços de inspeção no Ministério da Agricultura e Pecuária.
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