O que diz a normativa
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para subsidiar tecnicamente a regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que define critérios e procedimentos para concessão de incentivos e benefícios tributários.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde não são diretamente afetados, mas o grupo de trabalho pode impactar a definição de critérios e procedimentos para concessão de incentivos e benefícios tributários que podem refletir na área de saúde.
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