O que diz a normativa
Institui uma política nacional para identificação biométrica de passageiros e tripulantes em viagens nacionais e internacionais por aeroportos, portos, terminais portuários de passageiros e hidrovias.
Impacto para o município
Padroniza e integra procedimentos e sistemas de identificação para facilitar embarques, reforçar a segurança e reduzir contatos físicos, com proteção de dados pessoais e possibilidade de futura inclusão de trabalhadores, prestadores de serviço e outros usuários dessas estruturas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 48
- Órgão emissor
- GM
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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