Regras para Projetos de Infraestrutura de Transportes no REIDI

O que diz a normativa

define procedimentos e requisitos para aprovação de enquadramento de projetos de infraestrutura de transportes para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI

Impacto para o município

Ministério de Portos e Aeroportos, projetos de infraestrutura de transportes, setores de hidrovias, portos organizados e instalações portuárias autorizadas, sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo

O que o gestor deve fazer

verificar se os projetos de infraestrutura de transportes no município atendem aos requisitos da Portaria GM- MPOR Nº 36/2026 para habilitação ao REIDI

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.