O que diz a normativa
A Portaria ajusta os limites de movimentação e empenho para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Defesa, Cidades e Advocacia-Geral da União.
Impacto para o município
Altera os limites orçamentários para R$ 6,349 milhões até julho, R$ 9,710 milhões até novembro e R$ 10,840 milhões até dezembro.
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