O que diz a normativa
Ajusta os valores orçamentários para Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Ministério dos Transportes.
Impacto para o município
Altera limites de movimentação e empenho, reduzindo R$ 22,6 milhões e R$ 24 milhões para o Ministério dos Transportes e amplia para Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos mesmos valores.
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