O que diz a normativa
Ajusta os limites de movimentação e empenho nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Planejamento e Orçamento.
Impacto para o município
Altera os limites de movimentação e empenho para R$ 9.499.366 até julho, R$ 10.329.338 até novembro e R$ 15.000.000 até dezembro, afetando os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Planejamento e Orçamento.
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