Portaria GM/MPI nº 55, de 24 de março de 2026

O que diz a normativa

A norma cria, no Ministério dos Povos Indígenas, um protocolo para receber e encaminhar relatos de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, com escuta, orientação e proteção à pessoa atendida. Afeta servidoras, servidores e qualquer pessoa que sofra ou tenha conhecimento dessas situações. Também organiza uma Rede de Acolhimento com áreas do ministério para fazer esse atendimento e permitir encaminhamento para apoio especializado, quando necessário. A medida passou a valer na data da publicação.

Impacto para o município

Institui fluxo formal de acolhimento e atendimento interno, com atuação conjunta de gestão de pessoas, ouvidoria, corregedoria, comissão de ética e gabinete.

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