O que diz a normativa
A portaria delega competências ao Secretário-Executivo e outras autoridades do Ministério dos Povos Indígenas para gestão administrativa e de pessoas.
Impacto para o município
O Secretário-Executivo poderá aprovar planos de trabalho, constituir comissões, autorizar procedimentos licitatórios, firmar contratos e convênios, gerenciar registros de preços, aplicar sanções administrativas, autorizar aquisição e alienação de materiais e imóveis, e conceder benefícios funcionais.
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