Delegação de Competências no Ministério dos Povos Indígenas

O que diz a normativa

Define regras para delegação de competências para autoridades do Ministério dos Povos Indígenas, permitindo a prática de atos de gestão administrativa e contratual.

Impacto para o município

Secretário-Executivo, Secretários Nacionais, dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, Chefe de Gabinete do Ministro, Diretor de Gestão e Administração e Chefes das Assessorias Especiais do Ministério dos Povos Indígenas.

O que o gestor deve fazer

Verificar as competências delegadas e subdelegadas para cada autoridade no Ministério dos Povos Indígenas.

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