Diário Oficial da UniãoCrédito para empresas afetadas por catástrofes

PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicada em 13 de julho de 2026

O que diz a normativa

Define regras para remuneração do administrador do Fundo Garantidor e agentes financeiros do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário RS, incluindo limites e critérios de alavancagem e taxa de juros.

Impacto para o município

Gestores públicos e empresas afetadas por catástrofes no Rio Grande do Sul podem acessar crédito com regras específicas.

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