O que diz a normativa
Aplica sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 3 meses à Empresa JC COMERCIO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA por não entregar objetos constantes em Nota de Empenho.
Impacto para o município
Empresa fica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 3 meses.
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