O que diz a normativa
A portaria delega competências para autorizar diárias e passagens em deslocamentos no território nacional no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. Afeta os Diretores, titulares de unidades de assessoramento e Superintendentes da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Impacto para o município
Nenhum impacto direto descrito.
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