PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.683, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Autoriza a implantação de um objeto projetado no espaço aéreo denominado '250281 - Avenida Maria Paulina de Castro' no município de Santana do Paraíso, Minas Gerais.

Impacto para o município

A empresa OPA SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. deve informar com 90 dias de antecedência a data estimada para atingir a altura máxima permitida. O CINDACTA I implementará medidas mitigadoras em coordenação com a Prefeitura.

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