O que diz a normativa
Regulamenta a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e define modalidades de gestão. Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos e associações municipalistas podem aderir.
Impacto para o município
Revoga Portarias PR-SEPPIR nº 8/2014 e nº 303/2025.
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