Regras para adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

O que diz a normativa

Define regras para adesão de estados, municípios e outros entes ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e estabelece modalidades de gestão.

Impacto para o município

Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas podem aderir ao sistema. A adesão envolve responsabilidades e publicação no Diário Oficial da União.

O que o gestor deve fazer

Verificar os critérios de elegibilidade e realizar a solicitação de adesão ao SINAPIR e outras políticas do Ministério da Igualdade Racial.

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