O que diz a normativa
Define procedimentos para emissão de anuência da Funai para realização de obras e serviços por terceiros em Terras Indígenas, visando assegurar direitos territoriais, socioambientais e culturais dos povos indígenas.
Impacto para o município
Terceiros, como prestadoras de serviços públicos e entidades privadas, precisam de anuência da Funai para realizar obras e serviços em Terras Indígenas.
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