O que diz a normativa
A norma disciplina o procedimento de análise de consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividade privada para servidores e empregados públicos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Impacto para o município
Estabelece prazos e procedimentos para análise de consultas e pedidos de autorização, afetando servidores e empregados públicos da Enap.
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