O que diz a normativa
Institui o Programa de Profissionalização para as Carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico, ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap, com carga horária mínima de 360 horas.
Impacto para o município
Servidores públicos das carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico serão afetados, devendo realizar o programa após posse e exercício nos respectivos cargos efetivos.
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