Nova regra para designação de relator de processos na CVM

O que diz a normativa

Define regras para inclusão do Presidente da CVM nos sorteios de relator de processos administrativos

Impacto para o município

Comissão de Valores Mobiliários, processos administrativos sancionadores e não sancionadores

O que o gestor deve fazer

Verificar procedimentos internos de designação de relator de processos

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