O que diz a normativa
A portaria autoriza a publicação do código-fonte da Global Tin, uma biblioteca de validação de NIF, no repositório github.com. O projeto é de propriedade da Receita Federal do Brasil e será distribuído sob a licença de software livre MIT.
Impacto para o município
A publicação visa possibilitar o compartilhamento do código-fonte com órgãos conveniados ou entidades e administrações tributárias.
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