O que diz a normativa
Institui equipe de auditoria para análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Impacto para o município
A equipe de auditoria será composta por 8 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC.
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