O que diz a normativa
Institui equipe de auditoria para analisar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso relativos a créditos decorrentes de ação judicial específica.
Impacto para o município
A equipe de auditoria será composta por 3 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI.
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