Equipe de auditoria para créditos de IPI com cessão irregular

O que diz a normativa

Institui equipe de auditoria para analisar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.

Impacto para o município

Setor: Receita Federal; Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG; Prazo: não especificado; Obrigação: análise de PER/DCOMP.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação estão em conformidade com as normas da Receita Federal.

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