Designação de servidor para auditoria de pedidos de restituição e compensação

O que diz a normativa

Designa um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP selecionados por Região Fiscal.

Impacto para o município

O servidor designado será responsável por auditar os PER/DCOMP selecionados, emitir despachos decisórios, expedir intimações e notificações, efetuar lançamentos constitutivos do crédito tributário e formalizar representação fiscal para fins penais, se necessário. A designação terá validade até a conclusão efetiva da auditoria dos PER/DCOMP selecionados.

O que o gestor deve fazer

Os gestores municipais devem verificar se os PER/DCOMP de sua região foram selecionados para auditoria e manter-se atentos às comunicações da Receita Federal do Brasil.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.