Auditoria de Créditos de PIS/Pasep e Cofins

O que diz a normativa

Define regras para auditoria de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

Impacto para o município

Setor tributário, Receita Federal do Brasil, contribuintes com créditos de PIS/Pasep e Cofins

O que o gestor deve fazer

Verificar se os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação estão em conformidade com as regras estabelecidas pela portaria

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