O que diz a normativa
Altera a Portaria CNPq nº 1.594/2023 para incluir a possibilidade de ex-bolsistas proporem novação durante Tomada de Contas Especial.
Impacto para o município
Permite que ex-bolsistas proponham novação a pedido, durante processo de Tomada de Contas Especial, com abertura de diligência pelo Tribunal de Contas da União.
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