Diário Oficial da UniãoDiárias, passagens e auxílio‑moradia para membros e

Portaria CNMP-PRESI nº 258, de 17 de setembro de 2026

Publicada em 17 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera a Portaria 249/2020 para definir que quem viaja a serviço do CNMP tem direito a diárias que cobrem hospedagem, alimentação e locomoção, exclui a concessão de diárias quando já recebem ajuda de custo ou auxílio‑moradia, estabelece limite de 10 diárias mensais para membros auxiliares (exceto quando autorizados) e revoga a Portaria 158/2026.

Impacto para o município

Os membros, servidores e colaboradores do CNMP passam a ter regras mais claras e restritivas para recebimento de diárias e passagens, com limite mensal e exclusão quando há outros auxílios, e a portaria anterior deixa de valer.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
258
Órgão emissor
CNMP-PRESI
Publicação
17 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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