O que diz a normativa
A portaria abre crédito suplementar no valor de R$ 4.046.517 para o Conselho Nacional do Ministério Público, proveniente da Reserva de Contingência, para atender despesas com pessoal e encargos.
Impacto para o município
O Conselho Nacional do Ministério Público terá R$ 4.046.517 adicionais para despesas com aposentadorias, pensões, contribuições para o regime de previdência dos servidores públicos e outras despesas de pessoal.
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