Diário Oficial da UniãoAplicação de penalidade de multa compensatória

PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicada em 06 de julho de 2026

O que diz a normativa

Foi aplicada uma multa de R$ 12.979,80 à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA por não manter as condições de habilitação exigidas durante a execução de um contrato.

Impacto para o município

A empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA foi multada.

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