O que diz a normativa
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal para 2026, estabelecendo limites de gastos mensais para pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.
Impacto para o município
Define os valores a serem liberados mensalmente para a Justiça Federal, totalizando R$ 14.952.419.020,00 em dezembro de 2026, e estabelece cronograma para pagamentos de RPVs e precatórios.
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