O que diz a normativa
A portaria classifica conteúdos de mídia, como novelas, programas de TV e filmes, com restrições de idade para exibição.
Impacto para o município
Definição de classificação etária para exibição de conteúdos de mídia, como 'não recomendado para menores de doze anos' ou 'não recomendado para menores de dezesseis anos'.
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