O que diz a normativa
A portaria classifica conteúdos audiovisuais, como filmes e aplicativos, com restrições de idade para visualização. Foram classificados cinco conteúdos com restrições de idades variadas.
Impacto para o município
Gestores de conteúdo e distribuidores são afetados, devendo adequar a exibição conforme classificação atribuída: não recomendado para menores de 14 ou 18 anos, com horários de exibição específicos em TV aberta.
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