Classificação de Conteúdo para Mídia no Brasil

O que diz a normativa

Define classificação etária e descritores de conteúdo para obras de mídia, como jogos e filmes, determinando restrições de exibição e recomendação de horários.

Impacto para o município

Setor de mídia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, municípios brasileiros com serviços de streaming ou TV aberta.

O que o gestor deve fazer

Verificar a classificação indicativa de obras de mídia antes de adquiri-las ou exibi-las, adequando-se às normas estabelecidas.

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