O que diz a normativa
Disciplina procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados no Porto de Itaguaí/RJ.
Impacto para o município
Terminais portuários e recintos alfandegados devem informar dados de pesagem e repesagem à Receita Federal, interromper fluxo operacional em caso de divergência superior a 10% de peso e comunicar à RFB.
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