O que diz a normativa
Estabelece procedimentos operacionais para o regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
Impacto para o município
A concessionária deve manter sistema de monitoramento eletrônico, abrir o pré-depósito em dias úteis e apresentar relatórios trimestrais de extravios e avarias.
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