O que diz a normativa
A norma estabelece regras para operações de provisões de consumo de bordo nos portos jurisdicionados pela Alfândega de Corumbá-MS. As empresas devem ser habilitadas previamente e seguir procedimentos específicos para fornecimento de produtos a embarcações em navegação de longo curso ou cabotagem.
Impacto para o município
Empresas que fornecem produtos a embarcações nos portos de Corumbá-MS são afetadas. Devem se habilitar e seguir regras para fornecimento de produtos, como nota fiscal com CFOP específico e juntada de documentos ao processo digital.
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