O que diz a normativa
Orienta sobre alteração de tipologia das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) com carga horária de 6 horas semanais, compartilhadas com equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.
Impacto para o município
Gestores locais podem solicitar alteração de tipologia de eAPP, mas não para equipes compartilhadas com 6 horas semanais, devendo solicitar novo credenciamento para ampliar carga horária.
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