O que diz a normativa
A medida estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027, aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Os valores serão calculados com base em alíquotas iniciais e fatores de conversão.
Impacto para o município
Fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos deverão aplicar as regras tributárias definidas para 2027. No caso dos veículos, o cálculo considera critérios como tecnologia, eficiência energética, segurança e reciclabilidade.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Medida provisória
- Número
- 1.399
- Publicação
- 03 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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