Diário Oficial da UniãoDefinição gradual das alíquotas do Imposto Seletivo

Imposto Seletivo em 2027

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A medida estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027, aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Os valores serão calculados com base em alíquotas iniciais e fatores de conversão.

Impacto para o município

Fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos deverão aplicar as regras tributárias definidas para 2027. No caso dos veículos, o cálculo considera critérios como tecnologia, eficiência energética, segurança e reciclabilidade.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Medida provisória
Número
1.399
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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