O que diz a normativa
Altera a Medida Provisória nº 1.354/2026 para mudar o título de ação orçamentária e liberar R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC-FGI.
Impacto para o município
A medida afeta a União e os Encargos Financeiros da União, com impacto financeiro de R$ 2 bilhões.
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